Vínculo empregatício doméstico não configurado. Prestação de serviços descontínua.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Não conhecimento.

Serasa é obrigada a avisar consumidor antes da negativação do nome

FGTS. Devido ao servidor público respeitada a prescrição trintenária, a teor da Sumula 362, do TST, ainda que nulo o contrato firmado.

Recurso tempestivo. Regularmente notificado o acionado não se manifestou. Opinou o Ministério Público pelo desprovimento do recurso. Teve vista dos autos à Exma. Desembargadora Revisora

Confissão espontânea garante atenuação da pena para ex-procurador da Embrapa.

A confissão espontânea do réu feita perante a autoridade policial e confirmada em juízo garante a aplicação de atenuante da pena nos casos em que ela tenha sido utilizada juntamente com outros meios de prova, para embasar a condenação.

Recurso de embargos. Intempestividade do recurso de revista não elidida. Tema do recurso de embargos estranho ao pronunciamento da EGR. 5ª Turma.

Para 3ª Câmara Cível, cobrança de água e esgoto deve observar disposições do Código Tributário

Aprendiz de cidadania

Vicente de Paulo Castro, Técnico do Ministério Público Estadual e acadêmico de Direito da UNIVALI de B.C.

Execução de título extrajudicial. Duplicata. Ausência de aceite. Inexistência de prova da remessa do aceite ao devedor.

agravo de instrumento. Decisão regional baseada em fatos e provas. Vínculo de emprego. Horas extras. Não-provimento.

Empresa tem de indenizar por morte no trabalho

Ação anulatória de lançamento tributário com pedido de antecipação de tutela

Inclusão do adicional de periculosidade na folha de pagamento orientação jurisprudencial nº 172 da SDI-I do TST.

Vínculo de emprego. Pastor evangélico. Ausência de requisitos legais. A não configuração.

TRF mantém condenação de administradores do Papatudo

Nova teoria e prosperidade das empresas

Vigia. Empregado doméstico. A legislação vigente, lei nº 5.859/72, caracteriza o empregado doméstico como sendo aquele que presta serviço de forma contínua, de natureza não lucrativa, no âmbito residencial, não discriminando a função por ele exercida.

Nulidade do contrato de trabalho. FGTS. A contratação de servidor público

Doméstico. Contribuição ao INSS.

Reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Redução da pena-base abaixo do mínimo legal.